Muitos outros projetos foram discutidos e votados na reunião, dentre eles, a Emenda Nº 01 à proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, de autoria do Presidente Ciso (PL), dos Vereadores Waldinei Lacerada (PSD), Wellington Forim (SD), Anderson da Caixa (PSD), Delsinho Amaro (SD), Evandro Cheroso (Cidadania) e Celsinho (PSD). Por meio desta Emenda a Câmara objetiva possibilitar com que 1,2% dos recursos que o Legislativo repassar ao Executivo possa ser direcionado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado a cirurgias previstas em filas de espera.
Outro proposição aprovada é o Projeto de Lei 284/2022, também do Executivo, que efetuou a implementação da Equipe de Consultório de Rua APS para atendimento aos necessitados que se encontram desprovidos de capacidade para acessarem os canais de saúde no município. O Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as populações em situação de rua.
Bastante discutido, o Projeto de Lei 274/2022, de autoria do Executivo, que tem por finalidade adequar a Legislação Municipal em razão do marco legal do saneamento básico, também foi aprovado pelo voto da maioria dos vereadores presentes.
Foram aprovados os projetos Projeto de Lei 282/2022, 285/2022, 286/2022 e 288/2022, autorizando abertura de credito adicional em R$ 4.5 milhões para pagamento de pessoal e encargos sociais na Secretaria Municipal de Educação; R$ 170 mil para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura; de R$ 50 mil para Equipe de Consultoria de Rua APS e R$ 7.400,00 para pagamento de pessoal e encargos sociais em várias outras áreas do Executivo.
Além disso, destaca-se também a aprovação do Projeto de Lei 211/2022, de autoria do Vereador Evandro Cheroso (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município de Muriaé, 18 de maio, como o Dia Municipal dos Violeiros de Muriaé e Distritos.
