Lei de Acesso à Informação
Acesse o texto completo da lei federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, que estabelece como e quais dados Estados, municípios e a União devem deixar disponíveis à consulta por qualquer cidadão. Clique Aqui
Legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012)
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Clique aqui
Formulário de Pedido de Acesso à Informação
Acesse aqui o Formulário de Pedido de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Muriaé.
Cartilha: Acesso à Informação Pública
Publicação da CGU destaca vantagens da cultura de acesso em detrimento à cultura do segredo. Clique para saber mais e baixar para o seu computador uma cartilha que explica a nova lei.
