A sessão da Câmara de Muriaé desta semana foi marcada pela discussão e aprovação de vários projetos, dentre eles, os queassegura aos contribuintes com deficiência visual do município de Muriaé o direito de receber, em braille, o carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro e declara de Utilidade pública a Associação Projeto Enezio.

A Casa esteve lotada pelas crianças atendidas pelo Projeto Enezio, seus pais e membros da comunidade que fizeram questão de acompanhar a votação, apoiar e manifestar apoio ao trabalho desenvolvido por este já conhecido projeto social independente de Muriaé.

Na abertura da sessão, o presidente da Câmara, Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE), informou sobre o retorno das outorgas de moções de Congratulações e Aplausos nas aberturas das sessões semanais e o Vereador Delegado Rangel (PSB) homenageou Valdete da Rocha Secco, Thayná Cristina da S. Cruz, Francélio Gildamar Ferreira e Wellington José Messias pelas honrarias – Título de Doutor Honoris Causa e Moção de Louvor e Reconhecimento – recebidas em sessão solene da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ocorrida no dia 28/03/2025, bem como pelos relevantes serviços prestados à cultura, à arte e à cidadania, através da Capoeira.

Órgãos municipais de Muriaé farão suas cobranças em braile aos deficiente visuais

O Projeto de Lei Nº 103/2015, de autoria do Vereador Mário Brambila (PSB), aprovado esta semana na Câmara assegura aos contribuintes com deficiência visual do município de Muriaé o direito de receber, em braille, o carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Segundo o projeto a fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto poderá igualmente ser emitida em braille, mediante solicitação do contribuinte com deficiência visual.

Segundo o Projeto, o contribuinte interessado nos benefícios desta Lei deverá efetuar cadastro prévio junto ao órgão competente da Prefeitura ou do DEMSUR, conforme o documento desejado. A Prefeitura e o Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR adotarão, no âmbito de suas competências, as providências administrativas necessárias à regulamentação desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Segundo o autor, o projeto “visa atender a uma necessidade real da população muriaeense com deficiência visual, assegurando-lhes o direito de receber, em braille, documentos fundamentais à organização de sua vida civil e financeira: o carnê do IPTU e a fatura mensal dos serviços de água esgoto”.

O Vereador argumenta que, “de acordo com dados do Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Muriaé contabilizava 309 pessoas cegas, 3.669 com grande dificuldade de enxergar e 14.667 com alguma dificuldade visual, totalizando 18.645 cidadãos com deficiência visual (Censo Demográfico 2010 – IBGE) e, embora esses números não sejam recentes, vale ressaltar que o Censo de 2022, já realizado, ainda não divulgou dados específicos sobre deficiência visual. A ausência dessa atualização oficial reforça a importância de uma estimativa realista e prudente: considerando o crescimento populacional e o avanço da idade média da população, tornando-se razoável presumir que a demanda por medidas de acessibilidade tenha se ampliado significativamente nos últimos anos, de modo que a proposta assume ainda maior relevância, ao buscar garantir o direito à informação, à autonomia e à inclusão social de um número expressivo de cidadãos.”.

Muriaé passa a ter uma Semana Municipal do Lixo Zero para conscientização

Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 099/2025, de autoria do Vereador Leo Pereira (PRD) que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

A Semana Municipal do Lixo Zero será um instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:

– proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e população em geral;

– fomentar a economia solidaria e a inclusão social;

– propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

– promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

– incentivar o consumo consciente;

– realizar palestras, fóruns, debates, seminários, audiências públicas para esclarecimentos da população, propagandas publicitarias, distribuição de folhetos informativos e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município;

– e disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.

Segundo o projeto, o Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, será responsável pela organização, estabelecendo as atividades e ações a serem desenvolvidas no evento, podendo convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento.

O autor explica que a instituição desta Semana “busca aumentar a conscientização da população sobre a importância da redução, reutilização e reciclagem de resíduo, assim incentivando a mudança de hábitos para a construção de uma sociedade mais sustável e responsável, através da adoção de práticas sustentáveis, ações e campanhas educativas”.

Projeto Enezio é declarado de utilidade pública por sua atuação em Muriaé

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 110/2025, de autoria do Vereador Cleissinho (MDB) que declara de Utilidade pública a Associação Projeto Enezio, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

O Projeto Enézio tem se destacado como uma iniciativa de relevante interesse social no município, promovendo a inclusão, o desenvolvimento humano e a melhoria da qualidade de vida por meio da prática esportiva. Atuando de forma contínua e voluntária, o projeto beneficia diretamente crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atividades esportivas regulares que contribuem não apenas para a formação de atletas, mas também para o fortalecimento de valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e perseverança.

Além do impacto positivo na saúde física e mental dos participantes, o Projeto Enézio exerce importante papel na prevenção da violência, da evasão escolar e do uso de substâncias ilícitas, ao proporcionar um ambiente saudável, de convívio e aprendizado. Com o apoio da comunidade e de profissionais capacitados, o projeto se consolidou como uma referência em esporte social no município, transformando vidas e promovendo cidadania.

Por isso, o autor explica que “diante da comprovada atuação do Projeto Enezio em benefício da coletividade, e considerando os princípios do interesse público, da função social e da promoção dos direitos fundamentais, justifica-se plenamente o reconhecimento do Projeto Enézio como de Utilidade Pública Municipal, possibilitando, inclusive, o acesso às parcerias, convênios e recursos que permitam a ampliação e continuidade das suas ações”.